Justiça libera aumento de impostos em combustíveis

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal 1) liberou ontem o aumento de impostos nos preços dos combustíveis após acatar pedido de suspensão de liminar da AGU (Advocacia-Geral da União), representante do governo na Justiça. Desta forma, o tribunal derrubou decisão do juiz substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, que havia determinado na terça-feira a suspensão imediata do decreto que aumentava as alíquotas de PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e diesel.

Com a nova decisão, os percentuais reajustados pelo governo voltam a valer. O anúncio da alta foi realizado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na quinta-feira passada. Na sexta, o litro da gasolina já estava R$ 0,41 mais caro na bomba, enquanto que o do diesel passou a custar R$ 0,21 a mais e, o do etanol, sofreu reajuste de R$ 0,20.

Por meio de comunicado, a AGU informou que o pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo presidente do TRF-1, o desembargador federal Hilton Queiroz. No recurso que encaminhou ao tribunal, a AGU argumentou que o governo não teria recursos adicionais para o funcionamento da máquina pública caso a decisão que suspendia o aumento dos tributos fosse mantida pela Justiça.

O governo também alegou, em nota da AGU, que a suspensão definitiva da alta dos impostos causaria prejuízo de R$ 78 milhões por dia em seus cofres. “Tal decisão impossibilitará que sejam arrecadados R$ 10,396 milhões entre os meses de julho e dezembro de 2017”, assinalou, na nota. A meta fiscal de 2017 está fixada em deficit de R$ 139 bilhões.

Além disso, afirmou que a verba que deixa entrar nos cofres públicos impede o financiamento das funções de governo federal, e que vários programas governamentais estariam com sua realização em risco. “Sem o ingresso dessa receita no caixa da União, vários programas do governo estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa Família. Atualmente, encontram-se contingenciadas R$ 39 bilhões de despesas do governo.”

Borelli havia alegado que a União desrespeitou o princípio da legalidade tributária. O autor da ação acatada pelo juiz, o são-bernardense Carlos Alexandre Klomfahs, defendia que o governo não poderia aumentar impostos sobre os combustíveis por meio de um decreto, mas por projeto de lei, que seria encaminhado para apreciação e votação no Congresso e demoraria 90 dias em caso de aprovação no legislativo para entrar em vigor.

Queiroz, por sua vez, afirmou que não encontrou violação e que, no momento em que o País se encontra, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, decisões judiciais como esta “só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos (…) abrindo brecha para um completo descontrole do País”.

NA BOMBA – A equipe do Diário percorreu ontem alguns postos da região e não notou mudança nos preços. Motoristas que pediram para não ser identificados apenas lamentavam que a velocidade para repassar o aumento dos preços não era a mesma que para diminuí-los. Além disso, todos discordavam da decisão do governo em penalizar o consumidor pelo rombo das contas públicas.

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