Os desembargadores da 14.ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da
2.ª Região), em São Paulo, reformaram sentença a partir de evidências obtidas em
trocas de mensagens via WhatsApp entre uma enfermeira e os responsáveis pela
área de recursos humanos de um hospital e maternidade na zona leste da capital
paulista.
A decisão foi tomada em novembro e divulgada nesta semana pelos advogados do
hospital.
Os diálogos pelo aplicativo permitiram aos advogados do hospital demonstrar que a
enfermeira havia pedido demissão, ao contrário do que havia alegado.
Ainda, que houve acordo para pagamento de verbas rescisórias e que estava
sendo cumprido até o início da ação trabalhista. E, também, que os valores já
pagos podem ser compensados do total da indenização determinada em sentença.
O juiz Luís Augusto Federighi - voto vencido no tocante à indenização por danos
morais - destacou que no caso, a ré, por ocasião das razões finais, anexou cópias
de comprovantes de pagamentos e prints de mensagens via Whatsapp mantidas
entre as partes.
De tais documentos, aponta o relatório, constam a quitação de três parcelas no
valor de R$ 3.200,00 em 31 de agosto de 2017, 6 de outubro de 2017 e 6 de
novembro de 2017; mais uma parcela de R$ 2.200,00 em 12 de dezembro de
2017; outra de R$ 1.000,00 em 20 de dezembro de 2017; mais R$ 2 mil em 17 de
janeiro de 2018; R$ 1.200,00 em 27 de março de 2018; R$ 2 mil em 24 de abril de
2018, todas em favor da demandante.
O magistrado assinalou que decorre das mensagens, com início em 1.º de agosto
de 2017, nove dias antes da alegada rescisão contratual mencionada na vestibular,
a expressa intenção da demandante em não trabalhar mais e em fazer acordo
sendo que, posteriormente, questiona o pagamento de parcelas de R$ 3.200,00 do
referido acordo. Em que pese a apresentação dos documentos apenas em razões
finais, certo é que o processo é mero instrumento de distribuição da Justiça e,
ainda, tão certo também é que a condenação ao pagamento de título já quitado não
se revela justa, mormente quando não há negativa de realização do acordo, mas
apenas de não comprovação da quitação;, observou o magistrado. Considere-se,
ademais, a plausibilidade das alegações da demandada.
Sobre as verbas rescisórias, ele anotou, as rés, em defesa, alegam ter feito um
acordo verbal com a demandante, no importe de R$ 30 mil, em 10 parcelas de R$
3 mil cada, no qual ficou convencionado o pagamento dos haveres rescisórios e o
FGTS com a multa.
O magistrado pontuou. "Assevera que os recibos não foram juntados ante o tempo
transcorrido para o ajuizamento da ação, asseverando que seriam comprovados
por extratos bancários, tão logo disponibilizados pelo banco. A autora, em réplica,
não nega o alegado acordo, apenas mencionando que a reclamada não juntou
nenhum recibo sequer para comprovar suas alegações. De qualquer forma, a
alegação de acordo verbal não procede, pois a verdade é que a reclamada não
pagou as verbas rescisórias.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 14.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª
Região em: por maioria de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para restringir a condenação das diferenças do FGTS até 10 de
agosto de 2017, excluir a multa fundiária e autorizar a compensação das verbas
rescisórias e FGTS do contrato de trabalho; Dar provimento parcial ao recurso da reclamante para conceder a Justiça gratuita, acrescer à condenação as férias de 2016/2017 (vencidas) e 2017/2018 (proporcionais, 4/12), todas acrescidas de 1/3, vez que não constaram na parte dispositiva da sentença. fixar a TR até 25 de março de 2015, e, após, o IPCA-E como índice de correção monetária, expungir da condenação a limitação ao valor atribuído na petição inicial e, por fim, deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 5 mil (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.
Vencido o juiz Luis Augusto Federighi no tocante à indenização por danos morais.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO HOSPITAL
No julgamento do recurso, conseguimos fazer com que os desembargadores
admitissem como prova as conversas obtidas via WhatsApp entre a funcionária e a
empresa em alegações finais e, com isso, os valores que já haviam sido pagos
foram compensados e o pedido de demissão que ela havia feito pelo aplicativo foi
acolhido, ensejando na reforma da sentença, enfatizam Luis Henrique Borrozzino,
sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e sua advogada associada Amanda Valentim
que defenderam a empresa.
Ainda segundo os advogados, a decisão é importante por garantir segurança
jurídica às conversas entre empregados e representantes das empresas por
qualquer meio.
Para eles, a decisão da 14.ª Turma do TRT-2 desestimula demandas alheias aos
fatos e demonstra que a Justiça e, sobretudo, a boa-fé entre as partes devem
prevalecer em todas as fases da relação existente.
Fonte: DGABC/Estadão 18-02-2020