Marco legal da primeira infância

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância. A futura lei visa resguardar e dar melhores condições de desenvolvimento às crianças de zero a seis anos de idade. Assim, há ações destinada a assegurar os cuidados com saúde, alimentação, educação, convivência familiar, assistência social, cultural, lazer, meio ambiente saudável, entre outras ações. Incluirá orientação para as famílias, especialmente para as gestantes, sobre aleitamento materno, alimentação, prevenção de acidentes, crescimento e desenvolvimento infantil, priorizando a educação sem o uso de castigos físicos, e estimulando o fortalecimento dos vínculos afetivos, e nesse sentido, amplia a licença paternidade para 20 dias.

Neste Projeto, o Poder público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos, onde houver circulação de crianças, bem como a educação de zero a três anos de idade. O Marco Legal da Primeira Infância obrigará a União a acompanhar, através de registros, o desenvolvimento das crianças, bem como obrigará União, Estados e Municípios a declarar qual o gasto destinado aos programas e serviços para a primeira infância. Segundo o Senador Ricardo Ferraço, a neurociência reconhece como fundamental ao desenvolvimento do ser humano, o período compreendido entre zero a seis anos de idade, por ser responsável por no mínimo 80% de formação das conexões dos neurônios, que vai afetar significativamente o aprendizado, e por consequência a contribuição à sociedade, quando adulto. O Projeto deverá passar pela sanção presidencial .

Vauzedina Rodrigues Ferreira

 Dra Dina

Advogada

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