Nova lei trabalhista começa a valer em 1 mês

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) entrarão em vigor dentro de um mês, no dia 11 de novembro, confirmou ontem o Ministério do Trabalho.

Com isso, regras polêmicas na relação entre patrão e empregado passarão a valer.

Um dos principais pontos é que os acordos entre trabalhador e empresa terão força de lei, desde que não desrespeitem a Constituição. Outras medidas que vão mexer na rotina trabalhista são a redução do horário de almoço para 30 minutos, a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias e o parcelamento das férias em até três vezes.

A reforma trabalhista mudou cerca de cem pontos da CLT, incluindo regras relacionadas à Justiça do Trabalho. Para Fábio Banda, juiz do TRT2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região) a nova lei será aplicada, mas há pontos considerados inconstitucionais. “A Justiça do Trbalho vai aplicar a lei. As coisas que são coerentes serão aplicadas”, disse.

Um dos pontos considerados de difícil aplicação por ele é a nova regra para dano moral. A reforma estabelece que o pagamento será conforme a gravidade do caso e o salário. “Isso é inconstitucional. É uma das coisas que não vão pegar”. Para tentar entender como a mudança na CLT afetará os direitos do trabalhador, a Anamatra (associação dos juízes) realizou um evento em Brasília ontem.

Segundo o governo, uma medida provisória com mudanças em pontos polêmicos deverá ser publicada antes de a ova lei entrar em vigor.

FONTE: jornal Agora  11-10-2017

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