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Muito se tem falado sobre as mudanças nos direitos dos empregados domésticos, especialmente quanto a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O grande marco na mudança dos direitos dos domésticos veio com a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013, que modificou o artigo 7º da Constituição Federal para acrescentar, entre os direitos dos empregados domésticos, vários direitos previstos no próprio artigo 7º, que antes não se aplicam ao trabalhador doméstico. Assim, com a EC 72/2013 passaram a ter direito, por exemplo, a horas extras remuneradas com acréscimo legal, adicional noturno, FGTS, jornada máxima de trabalho 08 horas diárias e de 44 horas semanais facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, seguro desemprego, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Porém, alguns direitos previstos na Emenda Constitucional 72/2013 não eram aplicáveis de imediato, porque dependiam de regulamentação, a exemplo do FGTS. Assim, embora o FGTS tivesse previsto como obrigação do empregador doméstico, essa obrigatoriedade ficaria suspensa até que viesse lei que a regulamentasse. De fato, veio compor o ordenamento jurídico a lei complementar 150 de1º de junho de 2015, com o objetivo de regulamentar alguns direitos reconhecidos pela EC 72/2013, mas ainda não trouxe a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, pois, conforme dispõe o artigo 21, o empregador doméstico somente terá obrigação de recolher o FGTS após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, e este regulamento ainda não foi editado, de forma que o FGTS aos empregados domésticos ainda não é obrigatório. Dra. Vauzedina Rodrigues Ferreira OAB – 100.277

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O Brasil enfrenta neste momento uma grave crise econômica e política que afeta diretamente parcela significativa dos brasileiros e coloca em risco a democracia. Todavia, os maiores prejudicados são os trabalhadores que dependem do emprego. Passo a passo o desemprego vai aumentando, como apontam as diversas pesquisas do IBGE. Nas seis principais capitais pesquisadas pela instituição o rendimento médio do trabalhador caiu este ano 5% em relação ao mesmo período do ano passado. Cabe considerar que, no geral, o quadro de desemprego não é ainda tão grave, mas em regiões industrializadas, como o ABC, é de fato preocupante e assustador. Aqui, a indústria automotiva, a que mais emprega, vem reduzindo drasticamente o seu efetivo, apesar das diversas tentativas feitas pelos sindicatos para se evitar o pior. A sua trajetória crescente, eu diria, é desesperadora. Informações do IBGE divulgadas em 04/08, pela Folha de São Paulo, dão conta de que, “na comparação com junho de 2014, a produção diminuiu 3,2%”. De janeiro a maio deste ano no Brasil foram cerca de 280 mil demissões com carteira assinada. O que nos deixa ainda mais preocupados é o fato do emprego com carteira assinada, importante instrumento de inclusão social dos últimos anos, está diminuindo e sem perspectiva de melhora no curto prazo. Isto porque é essa modalidade de contratação que possibilita a concessão de direitos tais como férias, 13º salário, benefícios previdenciários e seguro–desemprego. Além disso, é ainda por meio do emprego formal e estável que o trabalhador pode constituir uma narrativa de vida, não apenas do ponto de vista dos seus interesses imediatos, mas sobretudo, no que diz respeito ao futuro. Todavia, diante de uma situação de crise, de profundas incertezas, como a que estamos enfrentando, quem se arrisca a realizar compra a crédito, particularmente de bens duráveis, ou ainda a realização de curso superior que dependa exclusivamente de financiamento bancário? Sabe-se bem que na região do ABC, com destaque para São Caetano do Sul, diversas pessoas que adquiriram imóveis financiados estão a devolvê-los porque com o desemprego batendo à porta já não possuem condição de arcar com o seu pagamento. Para nós, tal situação não é obra do acaso. Ela é decorrente da política de austeridade, do tal “Ajuste Fiscal” do governo que, por erro, incompetência, na condução da coisa pública, e para o reduzir o déficit em suas contas, paralisou a economia, gerou incertezas e atirou grande parte desses custos em cima dos que vivem de salários. Quando digo que a economia está capenga baseio-me em fatos por mim constatados junto às empresas e em informações publicadas cotidianamente pela imprensa quanto ao aumento das taxas de juros, queda da produção e desemprego. Fatores que provocam recessão. Estamos, sim, a enfrentar um processo recessivo e de grande magnitude. E a tendência é de piora já que que os juros aumentaram. Após a elevação, pelo Banco Central, da taxa básica de juros de 13,75% para 14,25%, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano avançar de 9,23% da semana anterior para 9,25%, o quadro permanece inalterado pelos próximos meses em se tratando de perspectivas quanto à retomada do crescimento econômico. Enquanto isso a presidente Dilma vive uma situação muita parecida com a de uma jovem adolescente apaixonada, com todo respeito aos que se apaixonam, encantada mesmo com o momento vivido, pedalando confortavelmente por Brasília, como se nada estivesse a ocorrer, em vez de estar preocupada e adotando medidas consistentes para debelar a crise que se torna insuportável para grande parte da população brasileira. Ao falar da presidente da República nesses termos cito parte da entrevista concedida por ela no dia 07/07/15, ao jornal Folha de São Paulo, na qual quando perguntada sobre a crise, que também é política, ela afirmou textualmente: “Que crise? Isso aí é moleza, é luta política”. Ora, existe sim uma crise política que torna seu governo cada dia mais frágil e, em grande medida, por conta da crise econômica e sua evidente falta de tato para enfrentar e superar esses e outros. Como afirma documento lançado recentemente pelas centrais sindicais “a piora sobre a percepção futura limita qualquer expectativa de recuperação no curto prazo”. Apenas um setor continua tendo sucesso, obtendo resultados: os bancos, que já no primeiro trimestre deste ano foram recordistas em lucratividade. Aparecido Inácio da Silva (Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul)

Nestes tempos de crise, a principal atividade do dirigente sindical deve ser a de manter postos de trabalho. Este é o nosso maior desafio e nossa maior responsabilidade frente às necessidades dos trabalhadores e, certamente, também é nossa maior dificuldade. Como garantir empregos em um momento em que a produção industrial está desabando? Devemos procurar exercer nossa capacidade e poder de negociação até a exaustão. Buscar alternativas junto às empresas que possam manter o trabalhador em atividade e com garantia de salário. Claro, ficar atento a não precarização desse trabalho também é nossa obrigação mas, buscar acordos e formas negociadas para que o trabalhador perca o mínimo possível é nossa principal tarefa. Podemos fazer mais? Já estamos fazendo. Ao nos manifestarmos e nos organizarmos contra a crise, chamando a atenção do Governo ou propondo medidas que mantenham postos de trabalho, estamos procurando agir de uma maneira mais ampla sobre o problema do desemprego. Assim tem sido nas bases de nossos sindicatos filiados à Federação ou em Brasília junto com as Centrais Sindicais. O movimento sindical tem de estar presente mais do que nunca. Não podemos deixar que a irresponsabilidade de governos ou patrões façam com que os que produzem toda a riqueza de nosso país fiquem com todas as mazelas dessa crise. Cláudio Magrão (Presidente da Fedmetalsp)

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